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norma nº 1423/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1423 / 1992
Date 1992-07-02
EmentaAutoriza ao Executivo Municipal de Unaí(MG), a vender ações da Telebras.
native_id2924

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LEI N.º 1.423, DE 2 DE JULHO DE 1992. 
Autoriza ao Executivo Municipal de Unaí(MG), a 
vender ações da Telebras. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ(MG), no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que o povo de Unaí, por seus representantes legais, decreta e ele, em seu nome, promulga 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí(MG), autorizado a vender as ações da 
Telebras, de propriedade do Município de Unaí(MG). 
Art. 2º A venda a que se refere o artigo anterior, far-se-á através da Bolsa de Valores. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí(MG), 2 de julho de 1992. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 

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