| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 1992 |
| Date | 1992-07-02 |
| Ementa | Autoriza ao Executivo Municipal de Unaí(MG), a vender ações da Telebras. |
| native_id | 2924 |
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LEI N.º 1.423, DE 2 DE JULHO DE 1992. Autoriza ao Executivo Municipal de Unaí(MG), a vender ações da Telebras. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ(MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que o povo de Unaí, por seus representantes legais, decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí(MG), autorizado a vender as ações da Telebras, de propriedade do Município de Unaí(MG). Art. 2º A venda a que se refere o artigo anterior, far-se-á através da Bolsa de Valores. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí(MG), 2 de julho de 1992. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal