norma nº 1424/1992

LEI N.º 1.424, DE 2 DE JULHO DE 1992. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Conselho 
de Desenvolvimento Comunitário do Cercado, 
auxílio financeiro. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ(MG), no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que o povo de Unaí, por seus representantes legais, decreta e ele, em seu nome, promulga 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí(MG), autorizado a doar ao Conselho de 
Desenvolvimento Comunitário do Cercado, o auxílio financeiro até o limite de Cr$ 400.000,00 
(quatrocentos mil cruzeiros), para manutenção da creche comunitária desta comunidade. 
Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior, somente será concedida à entidade, 
mediante a apresentação de Lei e Decreto Municipal de reconhecimento de entidade pública. 
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplementar se necessário 
para ocorrer a despesa prevista no artigo 1º. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí (MG), 2 de julho de 1992. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal