norma nº 1427/1992

LEI N.º 1.427, DE 11 DE AGOSTO DE 1992. 
Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio 
com o Sindicato Rural de Unaí, visando restituição 
de custos. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ(MG), no uso de suas atribuições legais e 
com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com o Sindicato 
Rural de Unaí, visando a restituição dos custos repassados mensalmente a Prefeitura Municipal de 
Unaí pelo atendimento ambulatorial executados por esta entidade. 
Art. 2º Os recursos mencionados no art. 1º desta Lei serão correspondentes à Tabela 
do INSS de Serviços Ambulatoriais repassados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e correrão por 
conta de dotação própria constante do orçamento vigente. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí(MG), 11 de agosto de 1992. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal