norma nº 1430/1992

LEI N.º 1.430, DE 16 DE SETEMBRO DE 1992. 
Reconhece de utilidade pública o Centro 
Comunitário de Chapadinha e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ(MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou , e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública o Centro Comunitário da Chapadinha, 
entidade civil, sem fins lucrativos, com sede no Povoado da Chapadinha, Município de Unaí, 
Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar, por decreto, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da publicação desta Lei, a declaração de que trata o artigo anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí(MG), 16 de setembro de 1992. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal