norma nº 1431/1992

LEI N.º 1.431, DE 9 DE OUTUBRO DE 1992. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal negociar com 
o Espólio de Juscelino Geraldo Martins Carneiro os 
imóveis objeto dos Processos n.º 8258 e 4520 das 1ª 
e 2ª Varas da Comarca de Unaí e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente a que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder negociações e acordo 
administrativo com o Espólio de Juscelino Geraldo Martins Carneiro dos imóveis objeto das ações 
de desapropriação que tramitam no Cartório da 1ª Vara Civil - Processo 8258 - e na 2ª Vara Civil - 
Processo 4520 - da Comarca de Unaí, para regularização fundiária dos Bairros Nova Canaã e Novo 
Horizonte e Cemitério Público, nesta cidade, nos termos desta Lei. 
Art. 2º Fica estabelecido o valor de Cr$ 737.844.000,00 (setecentos e trinta e sete 
milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil cruzeiros) como indenização dos imóveis a que se refere 
o artigo anterior, excluídos os recursos depositados na conta, Conta DCM Judicial n.º 43.116-1 - da 
Caixa Econômica Federal - que serão resgatados pelo Município e poderão ser utilizados para o 
pagamento da indenização, na forma prevista nesta Lei. 
Art. 3º O valor da negociação de que trata esta Lei será pago em 6 parcelas mensais e 
sucessivas (VETADO). 
Art. 4º As parcelas referidas no artigo anterior serão corrigidas monetariamente pelo 
IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado) ou por outro índice oficial que vier a ser adotado pelo 
Governo Federal para substituí-lo. 
Art. 5º Para ocorrer as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir crédito suplementar a dotação 02.01.03.07.201-03.4210 - do Gabinete 
e Secretaria da Prefeitura e até o limite necessário a amortização das parcelas liquidadas no 
exercício de 1992, utilizando-se da anulação total ou parcial de dotações ou do excesso de 
arrecadação comprovado nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 6º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do 
Município, durante o prazo a que se refere o art. 3º desta Lei, dotações suficientes para o pagamento 
das parcelas da indenização. 
Art. 7º É autorizado o Executivo Municipal a doar definitivamente, através de 
escritura pública, os lotes residenciais e comerciais aos seus atuais ocupantes e possuidores nos 
Bairros Nova Canaã e Novo Horizonte. 
Art. 8º As despesas decorrentes da transcrição e do registro individual e das 
escrituras dos imóveis situados nos Bairros Nova Canaã e Novo Horizonte, no Cartório de Registro 
e Imóveis e no Cartório de Notas, correrão as expensas do Município, não gravando nenhum tributo 
para os respectivos proprietários. 
Parágrafo único. Para ocorrer as despesas previstas neste artigo, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, utilizando como fonte de 
recursos o excesso de arrecadação verificado no exercício de 1992, nos termos do art. 43, §§ 1º e 3º 
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 9 de outubro de 1992. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal