norma nº 1432/1992

LEI N.º 1.432, 20 DE OUTUBRO DE 1992. 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio 
financeiro à Associação Comunitária do Núcleo de 
Colonização Rio Preto de Ruralminas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ(MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente à Associação 
Comunitária do Núcleo de Colonização Rio Preto de Ruralminas, auxílio financeiro e em até o valor 
de 22 UFPU (Unidade Fiscal Padrão de Unaí), destinados a manutenção de atendimento odontólogo 
à população do Povoado. 
Art. 2º A despesa decorrente da aplicação desta Lei, correrá à conta de elemento 
consignado no orçamento em vigor, suplementado se necessário. 
Art. 3º A entidade beneficiada obrigar-se-á a prestar contas dos recursos recebidos 
nos termos das normas legais de direito financeiro. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí(MG), 20 de outubro de 1992. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal