norma nº 1433/1992

LEI N.º 1.433, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992. 
Altera o limite para a abertura de créditos 
suplementares e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuiçoes legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica acrescido em 40% (quarenta por cento) o limite de autorização para a 
abertura dos créditos suplementares constantes do item II do artigo 4º da Lei n.º 1.390/91. 
Art. 2º Os recursos para a abertura dos créditos suplementares mencionados no artigo 
1º desta Lei serão os preconizados no artigo 43 e parágrafo da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 20 de outubro de 1992. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal