norma nº 1437/1992

LEI N.º 1.437, DE 11 DE NOVEMBRO DO 1992. 
Autoriza o Executivo Municipal conceder auxílio 
financeiro ao Centro Comunitário de Garapuava. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente ao Centro 
Comunitário de Garapuava auxílio financeiro até o valor de 22 UFPU (Unidade Fiscal Padrão de 
Unaí), destinados a manutenção de atendimento odontológico à população do distrito. 
Art. 2º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta de elemento 
consignado no orçamento em vigor, suplementado se necessário. 
Art. 3º A entidade beneficiada obrigar-se-á a prestar contas dos recursos recebidos 
nos termos das normas legais de direito financeiro. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí(MG), 11 de novembro de 1992. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal