norma nº 1439/1992

LEI N.º 1.439, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1992. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel 
revertido ao patrimônio municipal. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revertido ao patrimônio municipal o imóvel objeto da Lei Municipal nº 
406/66, de 28 de fevereiro de 1996. 
Art 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel ora revertido com área 
de 1885,19 (hum mil, oitocentos e oitenta e cinco vírgula dezenove metros quadrados) da Quadra 
21, Lote 185, Setor 02 com as seguintes medidas: 
-Pela frente: 38,00 metros; 
-Pelos fundos: 42,50 metros; 
-Pela direita: 51,19 metros; 
-Pela esquerda: 47,30 metros e as respectivas edificações nele exigidas ao Estado de 
Minas Gerais. 
Art. 3º O objeto da doação destinar-se-á exclusivamente para instalação da Delegacia 
de Polícia Civil de Unaí, órgão pertencente à Secretaria do Estado de Segurança Pública. 
Art. 4º Prescreverá em 02 (dois) anos o prazo para cumprimento das finalidades a 
que se destina o imóvel, findo o qual o mesmo retrocederá ao patrimônio do município. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí(MG), 3 de dezembro de 1992 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal