norma nº 1440/1992

LEI N.º 1.440, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1992. 
Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com 
o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com o Instituto 
Mineiro de Agropecuária (IMA). 
Art. 2º O convênio de que trata o artigo anterior visa a execução de trabalhos 
técnicos de defesa sanitária animal e vegetal no município. 
Art. 3º A despesa decorrente da execução deste convênio correrão à conta de dotação 
própria constante do orçamento vigente, suplementado se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 10 de dezembro de 1992. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal