norma nº 1441/1992

LEI N.º 1.441, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992. 
Concede subvenções e/ou auxílios. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente a que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º São concedidas, no orçamento para o exercício de 1993, as seguintes 
subvenções e/ou auxílios: 
Abrigo Frei Anselmo da S.S.V.P. ........................................................................... Cr$ 8.000.000,00 
Clube de Mães Estrela D'Alva de Palmital ............................................................. Cr$ 8.000.000,00 
Conselho Central da S.S.V.P. de Unaí..................................................................... Cr$ 30.000.000,00 
Clube de Mulheres Princ.Izabel de C.Grande ......................................................... Cr$ 8.000.000,00 
Associaçõa de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE..................................... Cr$ 15.000.000,00 
Associação da Mulher Trabalhadora ...... ............................................................... Cr$ 8.000.000,00 
Associação do Bairro Canabrava. ........................................................................... Cr$ 8.000.000,00 
Associação Comunitária do Bairro Nova Canaã .................................................... Cr$ 8.000.000,00 
Centro Comunitário de Cabeceira Grande .............................................................. Cr$ 8.000.000,00 
Creche Fundação José Albino de Assistência.......................................................... Cr$ 8.000.000,00 
Associação dos Produtores Rurais de Santa Maria.................................................. Cr$ 8.000.000,00 
Associação dos Produtores Rurais da Aldeia ......................................................... Cr$ 8.000.000,00 
Associação Bom Jesus .................. ......................................................................... Cr$ 8.000.000,00 
Centro Comunitário de Garapuava ......................................................................... Cr$ 8.000.000,00 
SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.......................................Cr$ 50.000.000,00 
Associação de Senhoras de Rotarianos de Unaí.......................................................CR$ 8.000.000,00 
Associação Comunitária Pro-Desenvolvimento do Bairro Industrial .................... Cr$ 8.000.000,00 
Associação Rural de Boa Vista ..............................................................................Cr$ 8.000.000,00 
Lions Clube de Unaí ................................................................................................Cr$ 8.000.000,00 
Clube de Mulheres N. Aliança de Palmeirinha Nova...............................................Cr$ 8.000.000,00 
Associação Comunitária do Núcleo de Colonização Rio Preto................................Cr$ 8.000.000,00 
Associação dos Servidores Estaduais e Municipais(ASPMU). ........................Cr$ 8.000.000,00 
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Barreirinho...................................Cr$ 8.000.000,00 
Associação Comunitária do Bairro Cachoeira..........................................................Cr$ 8.000.000,00 
Associação Comunitária Esperança de Lages..........................................................Cr$ 8.000.000,00 
Associação Renovadora dos Moradores de Uruana.................................................Cr$ 8.000.000,00 
Associação Pro-Desenvolvimento do Bairro Mamoeiro... ........................Cr$ 8.000.000,00 
Associação Comunitária Cristo Rei ........................................................................ Cr$ 8.000.000,00 
Legião da Boa Vontade de Unaí.............................................................................. Cr$ 8.000.000,00 
Associação dos Moradores do Bairro Divinéia....................................................... Cr$ 8.000.000,00 
Associação dos Produtores Rurais de Peri-Peri....................................................... Cr$ 8.000.000,00 
Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande.................................. Cr$ 8.000.000,00 
Centro Comunitário de Palmeirinha Nova...............................................................Cr$ 8.000.000,00 
Associação Comunitária de Palmeirinha I .............................................................. Cr$ 8.000.000,00 
Associação dos Moradores R. da Chapada Campinas............................................. Cr$ 8.000.000,00 
Assoc. Comunitária Rural do Sucuri.........................................................................Cr$ 8.000.000,00 
Associação Comunitária das Costureiras do Bairro Canabrava...............................Cr$ 8.000.000,00 
Centro Comunitário da Chapadinha.........................................................................Cr$ 8.000.000,00 
Associação dos Fabricantes de Sabão e D. da C. Palmeirinha.............................. Cr$ 8.000.000,00 
Associação Renovadora do Bairro N. Horizonte.................................................... Cr$ 8.000.000,00 
Associação Cultural Organizadora em Defesa Ambiental Acorda Unaí................ Cr$ 8.000.000,00 
Associação Comunitária de Pequenos Produtores R. da C. de Canabrava....... Cr$ 8.000.000,00 
Assistência Médico Hospitalar a Indigentes e Desvalidos.....................................Cr$100.000.000,00 
Jovens Unidos de Palmital - JUP............................................................................. Cr$ 8.000.000,00 
Apoio Financeiro a Estudantes ............................................................... ...............Cr$300.000.000,00 
Sindicato dos Taxista de Unaí ................................................................................ Cr$ 8.000.000,00 
PEAE – Programa Estadual de Alimentação Escolar.............................................. Cr$ 19.500.000,00 
Liga Esportiva Unaiense ......................................................................................... Cr$ 8.000.000,00 
Centro Educacional no Menor ................................................................................ Cr$ 75.000.000,00 
IBAM-Inst. Bras. de Administração Municipal ...................................................... Cr$ 14.500.000,00 
AMAB .................................................................................................................... Cr$ 4.000.000,00 
AMM ...................................................................................................................... Cr$ 4.000.000,00 
Polícia Militar.. ....................................................................................................... Cr$ 10.000.000,00 
Polícia Civil ............................................................................................................ Cr$ 5.000.000,00 
Polícia Florestal ...................................................................................................... Cr$ 5.000.000,00 
Forum ..................................................................................................................... Cr$ 5.000.000,00 
Banda de Música Lira Unaiense ............................................................................. Cr$ 8.000.000,00 
Unaí Esporte Clube ..................................................................................... Cr$250.000.000,00 
Associação dos Alcoólatras Anônimos de Unaí...................................................... Cr$ 8.000.000,00 
Associação Comunitária do Bairro Novo Horizonte .............................................. Cr$ 8.000.000,00 
Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Cercado........................................ Cr$ 8.000.000,00 
Associação Comunitária do Bairro Nova Divinéi................................................... Cr$ 8.000.000,00 
União dos Moradores da Nova Canaã..................................................................... Cr$ 8.000.000,00 
Associação Comunitária para Desenvolvimento de Palmital.................................. Cr$ 8.000.000,00 
Fundação São Francisco de Assis........................................................... ................ Cr$ 8.000.000,00 
Centro Comunitário de Uruana .............................................................................. Cr$ 8.000.000,00 
Centro de Apoio Integrado ao Menor de Unaí.........................................................Cr$ 8.000.000,00 
Associação Comercial e Industrial de Unaí ........................................................... Cr$ 8.000.000,00 
Fundação Coração de Jesus de Assistência a Criança Carente ........................Cr$ 8.000.000,00 
Fraternidade Feminina Mestres do Rio Preto.......................................................... Cr$ 8.000.000,00 
Instituto Educacional Filantrópico Evangélico........................................................ Cr$ 8.000.000,00 
Associação Maçônica Beneficiente-AMBE-Mestres do Rio Preto..........................Cr$ 8.000.000,00 
Associação Maçônica Beneficiente-AMBE-Acácia Unaiense................................ Cr$ 8.000.000,00 
Centro Comunitário do Bairro Canabrava ................................................. Cr$100.000.000,00 
TOTAL ----------------------------------------------------------------------------------- Cr$1.452.000.000,00 
Art. 2º As subvenções e auxílios de que trata esta Lei serão liberados pelo Poder 
Executivo em até quatro cotas trimestrais. 
Parágrafo único. Para dar efetividade ao disposto no artigo, e observadas as 
disponibilidades financeiras do Município e o interesse Público, as subvenções e auxílios poderão 
ser liquidados em cota única, dentro do trimestre financeiro correspondente, de conformidade com a 
programação e execução orçamentária do Município e considerando-se a perda do valor aquisitivo 
da moeda durante o exercício financeiro. 
Art. 3º As subvenções e/ou auxílios discriminados no artigo 1º somente serão 
concedidas mediante a apresentação de lei e decreto municipal de reconhecimento de utilidade 
pública e plano de aplicação, sob pena de nulidade da concessão. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 16 de dezembro de 1992. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal