norma nº 1442/1992

LEI N.º 1.442, 21 DE DEZEMBRO DE 1992. 
Estima a receita e fixa a despesa do município de 
Unaí para o exercício de 1993. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O orçamento do município de Unaí para o exercício de 1993 estima a receita 
em Cr$ 334.000.000.000,00 (trezentos e trinta quatro bilhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual 
importância. 
Art. 2º Receita decorrerá da arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de 
capital, na forma da legislação vigente, com o seguinte desdobramento: 
1 - Receita da Administração Direta 
Receitas Correntes ......................................................................................... Cr$ 255.000.000.000,00 
Receitas Tributárias ....................................................................................... Cr$ 44.350.000.000,00 
Receitas Patrimoniais ..................................................................................... Cr$ 13.500.000.000,00 
Transferências Correntes ............................................................................... Cr$ 187.400.000.000,00 
Outras Receitas Correntes ............................................................................... Cr$ 9.750.000.000,00 
Receitas de Capital ......................................................................................... Cr$ 45.000.000.000,00 
Operações de Crédito ..................................................................................... Cr$ 42.000.000.000,00 
Alienação de Bens ........................................................................................... Cr$ 3.000.000.000,00 
 
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................CR$ 300.000.000.000,00 
2 - RECEITA PRÓPRIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
Receia Corrente. ..............................................................................................Cr$ 33.750.000.000,00 
Receia de Capital ...............................................................................................Cr$ 250.000.000,00 
TOTAL DA RECEITA PRÓPRIA DA ADM.INDIRE................................Cr$ 34.000.000.000,00 
Total Geral da Receita ..................................................................................Cr$ 334.000.000.000,00
Art. 3º A despesa fixada apresenta, por órgãos de Governo, a seguinte distribuição: 
1 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
1 - Câmara Municipal ...................................................................................... Cr$ 15.000.000.000,00 
2 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura............................................................. Cr$ 18.000.000.000,00 
3 - Secretaria Municipal de Planejamento e Cood.Geral.................................. Cr$ 6.000.000.000,00 
4 - Secretaria Municipal de Administração ..................................................... Cr$ 19.000.000.000,00 
5 - Secretaria Municipal da Fazenda .............................................................. Cr$ 12.900.000.000,00 
6 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura...............................................Cr$ 57.960.000.000,00 
7 - Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo.......................................Cr$ 6.000.000.000,00 
8 - Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento................Cr$ 8.000.000.000,00 
9 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos..................................Cr$ 55.000.000.000,00 
10- Secretaria Municipal de Assistência Social .............................................Cr$ 15.000.000.000,00 
11- Secretaria Municipal de Saúde ................................................................Cr$ 38.640.000.000,00 
12- Secretaria Municipal de Transportes.........................................................Cr$ 48.000.000.000,00 
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........................Cr$300.000.000.000,00 
2 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
1 - Saae - Serviço autônomo de Água e Esgoto................................................Cr$ 34.000.000.000,00 
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA........................Cr$ 34.000.000.000,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA ....................................................................Cr$ 334.000.000.000,00 
POR FUNÇÕES 
1 - Legislativa ...................................................................................................Cr$ 15.000.000.000,00 
3 - Administração e Planejamento ...................................................................Cr$ 56.400.000.000,00 
4 - Agricultura .................................................................................................Cr$ 8.000.000.000,00 
8 - Educação e cultura .....................................................................................Cr$ 63.960.000.000,00 
10- Habitação e urbanismo ..............................................................................Cr$ 55.000.000.000,00 
13- Saúde Saneamento ....................................................................................Cr$ 72.640.000.000,00
15- Assistência e Previdência...........................................................................Cr$ 15.000.000.000,00 
16- Transporte ................................................................................................Cr$ 48.000.000.000,00 
TOTAL . .......................................................................................................Cr$ 334.000.000.000,00 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - realizar operações de crédito até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da 
receita do orçamento de acordo com o previsto na Constituição Federal; 
II - abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa 
fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no art. 43 da Lei Federal n.º 4320, de 
17 de março de 1964; 
III - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo 
comportamento da Receita. 
Art. 5º Nos termos do art. 66 e parágrafo único da Lei Federal n.º 4.320, de 17.3.64, 
o Prefeito poderá realizar transposições de recursos atribuídos as diversas unidades orçamentárias. 
Art. 6º Fica designado órgão central da administração, preferencialmente o da 
execução contábil, para movimentar as dotações e executação orçamentária, nos termos do art. 66 
da Lei Federal n.º 4.320/64. 
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas correntes e de 
capital, constantes do presente orçamento programa. 
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 
janeiro do ano de 1993. 
Unaí( MG), 21 de dezembro de 1992. 
SEBASTIAO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal