norma nº 1443/1992

LEI N.º 1.443, de 22 DE DEZEMBRO DE 1992. 
Altera o limite para a abertura de créditos 
suplementares e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica acrescido em mais 30% (trinta) por cento o limite de autorização para a 
abertura dos créditos suplementares constantes do Item II do art. 4º, da Lei n.º 1.390/91. 
Art. 2º Os recursos para a abertura dos créditos suplementares mencionados no art. 
1º desta Lei serão os preconizados no art. 43º e parágrafo da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 22 de dezembro de 1992. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal