norma nº 1445/1992

LEI Nº. 1.445, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992. 
Concede direito real de uso de bem público 
Municipal que menciona e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente a que lhe confere o Art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona, promulga e publica a 
seguinte Lei: 
Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a conceder à Loja Maçônica Simbólica 
Acácia Unaiense 247, inscrita no CGC/MG sob o nº 20.597.910/0001-00, por tempo indeterminado 
e gratuito, através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso de uma área de 
terreno de 20,00 por 78,00 metros (totalizado 1.560 metros quadrados), localizada no Bairro Bela 
Vista, nesta cidade. 
§ 1º O terreno de que trata o artigo tem os seguintes limites e confrontações: 
I - pela frente com a Av. Governador Valadares, com 20,00 metros; 
II - pelo fundo com o Posto de Saúde do Bairro Bela Vista, com 20,00 metros; 
III - pela esquerda com área institucional remanescente, com 70,00 metros; e 
IV - pela direita, com a Rua Itapuã, com 78,00 metros. 
§ 2º A concessão de direito real de uso do imóvel a que se refere este artigo destina￾se a implantação da sede da entidade e assistência social à comunidade de Unaí. 
Art. 2º A concessão de direito real de uso a que se refere esta Lei é resolúvel, antes 
do termo, se o concessionário der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no § 2º do artigo 
anterior, ou descumprir cláusula resolutória do termo administrativo ou da escritura pública. 
Art. 3º Nos termos dos artigos 7º e 8º do Decreto-Lei 271, de 28.2.1967, a concessão 
de direito real de uso de que trata esta Lei é transferível por ato inter vivos ou causa mortes, ou 
ainda por sucessão legítima ou testamentária, conservando o concedente, em qualquer dos casos, a 
propriedade do solo, e observado o disposto no artigo anterior. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 22 de dezembro de 1992. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal