norma nº 1002/1983

LEI N.° 1.002, DE 9 DE AGOSTO DE 1983. 
Dispõe sobre a homologação de Termo de 
Compromisso de Compra e Venda e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE O POVO DE UNAÍ (MG), por seus representantes na 
Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica homologado em todos os seus Termos o Compromisso de Compra e 
Venda firmado em 29 de abril de 1983, entre a Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais, 
Antônio Ribeiro Costa, Espólio de Geraldo Rodrigues Campos, José Rodrigues de Araújo e o 
Município de Unaí – Minas Gerais. 
Art. 2° Fica autorizado o Executivo Municipal a pagar em duas parcelas de 50% 
(cinqüenta) por cento cada, a primeira até novembro de 1983 e a segunda até julho de 1984, a 
importância total de Cr$ 11.417.267,20 (onze milhões, quatrocentos e dezessete mil, duzentos e 
sessenta e sete cruzeiros e vinte centavos), assim distribuídos: 
a) a Antônio Ribeiro Costa........................Cr$ 7.188.127,04 (sete milhões, cento e oitenta e oito mil, 
cento e vinte e sete cruzeiros e quatro centavos); 
b) ao Espólio de Geraldo Rodrigues Campos.............Cr$ 4.094.454,83 (quatro milhões, noventa e 
quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e oitenta e três centavos); e 
c) a José Rodrigues de Araújo......................Cr$ 134.685,33 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e 
oitenta e cinco cruzeiros e trinta e três centavos) 
Parágrafo único. O Disposto no artigo anterior corresponde à parte do Município, na 
aquisição das áreas de 709.588,06 metros quadrados de Antônio Ribeiro Costa e sua mulher; 
404.191,00 metros quadrados, do Espólio de Geraldo Rodrigues Campos e 13.295,69 metros 
quadrados de José Rodrigues de Araújo e sua mulher, necessários a implantação do Distrito 
Agroindustrial de Unaí, constantes da Planta de UNA-DTPA 0036. 
Art. 3° Fica autorizado o Executivo Municipal negociar a aquisição dos terrenos dos 
Senhores Sebastião Rocha, José Jorge Vieira e Geraldo Barbosa da Silva, complementando a parte 
que caberá a Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais. 
Art. 4° Realizadas as negociações, fica o Executivo Municipal autorizado a desistir 
da ação de desapropriação promovida pela municipalidade, correndo as eventuais despesas a sua 
conta exclusiva. 
Art. 5° Regula-se as implicações por ventura ocorridas nos Convênios e demais 
ajustes celebrados anteriormente entre a municipalidade e a Companhia de Distritos Industriais de 
Minas Gerais 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de 
dotações próprias já incluídas no orçamento vigente. 
Art. 7° Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 9 de agosto de 1983. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
UBIRACI MARTINS 
Chefe de Gabinete