norma nº 1003/1983

LEI N.° 1.003, DE 24 DE AGOSTO DE 1983. 
Autoriza o Executivo Municipal de Unaí - Estado de 
Minas Gerais, a firmar convênio com a Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT e 
contém outras providências. 
FAÇO SABER QUE O POVO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí, autorizado a firmar convênio com a 
firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, objetivando a 
instalação de um posto de correio, no Povoado de Uruana, Distrito de Garapuava, neste Município. 
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de 
dotações próprias já incluídas no orçamento vigente. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 24 de agosto de 1983. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
UBIRACI MARTINS 
Chefe de Gabinete.