norma nº 1008/1983

LEI N.° 1.008, DE 12 DE SETEMBRO DE 1983. 
Dispõe sobre prestação de contas do Executivo. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, 
Prefeito de Unaí, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a apresentar até o dia 15 de cada mês a 
prestação de contas relativo ao mês passado, isto referente a Receitas e Despesas e Demonstrativos 
como também os respectivos comprovantes. (Vetado na integra) 
Art. 2º Que o descumprimento da presente Lei, implicará nas sanções estipulada no 
Decreto-Lei Federal de n. º 201. (Vetado na integra) 
Art. 3º Que esta Lei entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a partir do 
mês de março de 1983. (Vetado na integra) 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. (Vetado na integra) 
Unaí (MG), 12 de setembro de 1983. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
UBIRACI MARTINS 
Chefe de Gabinete