norma nº 1009/1983

LEI N.° 1.009, DE 23 DE SETEMBRO DE 1983. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar uma área de 
terreno a igreja de Unaí, nesta Cidade. 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a igreja de Unaí, uma área de 
terreno nesta cidade de Unaí, medindo 15,50 (quinze metros e cinqüenta centímetros) na frente, 
16,50 (dezesseis metros e cinqüenta centímetros) nos fundos, 29,80 (vinte e nove metros e oitenta 
centímetros) na lateral direita e 30,00 (trinta metros) na lateral esquerda, perfazendo um total de 
478,40 (quatrocentos e setenta e oito metros e quarenta centímetros quadrados), situada na Rua 
Jovino Rodrigues Santana, com as seguintes confrontações: pela frente com a Rua Jovino Rodrigues 
Santana; pelo fundo com terreno pertencente ao Patrimônio Municipal; pela lateral direita, com 
terreno pertencente à Igreja Evangélica Assembléia de Deus e pela lateral esquerda com a Casa da 
Bênção. 
Art. 2° A área de terreno de que trata o artigo 1° desta Lei, destinar-se-á à construção 
do Templo da referida Igreja nesta Cidade. 
Art. 3° Se dentro de 24 (vinte e quatro) meses, não for cumprida a finalidade prevista 
nesta Lei, o terreno ora doado revertera em favor do Patrimônio Municipal. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 23 de setembro de 1983. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
UBIRACI MARTINS 
Chefe de Gabinete