norma nº 1011/1983

LEI N.° 1.011, DE 31 DE OUTUBRO DE 1983. 
Dispõe sobre integração de unidades de ensino 
municipais a rede de ensino estadual. 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a integração das Escolas 
Municipais Gustavo Capanema, Euclides da Cunha, Tomáz Pinto da Silva e Joaquim Mendonça, à 
rede de ensino do Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º Para fins previstos no artigo 1º desta Lei, o Executivo fica autorizado a doar 
para o Estado, os terrenos e edificações, bem como móveis e equipamentos, que constituem 
patrimônio das referidas escolas, localizadas, respectivamente, em Uruana, Boa Vista, Mamoeiro e 
Palmital, neste Município. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 31 de outubro de 1983. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
UBIRACI MARTINS 
Chefe de Gabinete