norma nº 1013/1983

LEI N.° 1.013, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1983. 
Estima a receita e fixa despesa do Município de 
Unaí, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 
1984. 
A CÂMARA DE UNAÍ (MG), aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Unaí (MG), para o exercício financeira 
de 1984, composto na forma do Art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil, pelas 
receitas e despesas que discrimina, orça a receita em Cr$ 1.705.250. 314,00 (hum bilhão, setecentos 
e cinco milhões, duzentos e cinqüenta mil, trezentos e quatorze cruzeiros) e fixa a despesa em igual 
importância. 
Art. 2º A receita do Município de Unaí realizada de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
1 - RECEITAS CORRENTES.................................................................................Cr$ 1.129.400.000 
1.1 Receita Tributária...................................................................................................Cr$171.100.000 
1.2 Receita Patrimonial..................................................................................................Cr$ 4.200.000 
1.3 Receita Industrial......................................................................................................Cr$ 300.000 
1.4 Transferências Correntes........................................................................................Cr$934.600.000 
1.5 Outras Receitas Correntes.......................................................................................Cr$ 19.200.000 
2 - RECEITAS DE CAPITAL....................................................................................Cr$ 575.850.314 
2.1 Operações de Crédito............................................................................................Cr$ 300.000.000 
2.2 Alienação de Bens..................................................................................................Cr$ 2.000.000 
2.3 Transferências de Capital.......................................................................................Cr$246.791.154 
2.5 Outras Receitas de Capital......................................................................................Cr$ 27.059.160 
TOTAL DA RECEITA............................................................................................Cr$ 1.705.250.314 
Art. 3º As despesas do Município de Unaí serão realizadas de acordo com o seguinte 
desdobramento, por funções. 
01 – Legislativo.............................................................................................................Cr$ 34.757.000 
02 - Administração e Planejamento..............................................................................Cr$241.617.736 
04 - Agricultura.............................................................................................................Cr$ 12.220.000 
07 - Desenvolvimento Regional......................................................................................Cr$ 8.200.000 
08 - Educação e Cultura...............................................................................................Cr$238.541.955 
10 - Habitação e Urbanismo.........................................................................................Cr$573.363.780 
13 - Saúde e Saneamento.............................................................................................Cr$.113.951.898 
15 - Assistência e Previdência......................................................................................Cr$.77.479.871 
16 - Transporte. ...........................................................................................................Cr$405.118.074 
TOTAL DA DESPESA............................................................................................Cr$ 1.705.250.314 
Art. 4º A despesa do Município de Unaí será realizada de acordo com o seguinte 
desdobramento, por unidades orçamentárias. 
01 - Gabinete e Secretaria da Câmara ..........................................................................Cr$ 34.757.000 
02 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura.......................................................................Cr$112.710.729 
03 - Assessoria Jurídica................................................................................................Cr$ 4.544.000 
04 - Departamento de Administração...........................................................................Cr$100.793.108 
05 - Departamento da Fazenda....................................................................................Cr$121.469.770 
06 - Departamento de Educação e Cultura...................................................................Cr$238.541.955 
07 - Departamento de Saúde e Assistência Social ........................................................Cr$ 67.371.898 
08 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.........................................................Cr$619.943.780 
09 - Departamento de Estradas Municipais..................................................................Cr$405.118.074 
TOTAL DA DESPESA...........................................................................................Cr$ 1.705.250.314 
Art. 5º A despesa do Município de Unaí será realizada de acordo com o seguinte 
desdobramento por categoria econômica: 
01 - DESPESAS CORRENTES:...............................................................................Cr$ 954.020.314 
01.01- Despesas de Custeio ........................................................................................Cr$857.360.443 
01.02- Transferências Correntes.....................................................................................Cr$96.659.871 
02 - DESPESAS DE CAPITAL..................................................................................Cr$ 751.230.000 
02.01- Investimentos....................................................................................................Cr$707.230.000 
02.02- Inversões Financeiras.........................................................................................Cr$ 4.000.000 
02.03- Transferências de Capital....................................................................................Cr$40.000.000 
TOTAL DA DESPESA.............................................................................................Cr$1.705.250.314 
 Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: 
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, em observância de limites 
legais constitucionais; 
b) tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento 
da receita; 
c) realizar transposições de recursos de uma dotação orçamentária para a outra de 
conformidade com o disposto no § 1º, do art. 61 da Constituição da República Federativa do Brasil; 
e 
d) abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do 
orçamento da despesa, nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 27 de março de 1964. 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 8º Entrará esta Lei em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1984. 
Unaí (MG), 7 de novembro de 1983. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
UBIRACI MARTINS 
Chefe de gabinete