norma nº 1016/1983

LEI N.° 1.016, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1983. 
Autoriza celebrar Termo de Ajuste de Convênio com 
o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Ajuste com o 
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - visando implantação de Unidade de Apoio 
para o Desenvolvimento de Programas de Formação Profissional. 
Art. 2º Para fins de cumprimento da cláusula quarta, do referido termo fica o 
Executo autorizado a alugar de terceiros o imóvel necessário, correndo as despesas a conta de 
dotação própria incluída no orçamento vigente. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 30 de novembro de 1983. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
UBIRACI MARTINS 
Chefe de Gabinete