norma nº 1018/1983

LEI N.° 1.018, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1983. 
 Acrescenta item ao artigo 73 da Lei Municipal n.° 
760/1975 de 14 de abril de 1975. 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º 
Art. 73............................................................................................................................. 
IV- os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e 
frente mínima de 10 (dez) metros, salvo quando a legislação municipal determinar maiores 
exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos 
habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
 
Unaí, 12 de dezembro 1983. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
UBIRACI MATINS 
Chefe de Gabinete