norma nº 1019/1983

LEI N.° 1.019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1983. 
Autoriza o Executivo Municipal de Unaí (MG) a 
pagar Convênio Geral de Intenções com a Secretaria 
de Estado da Saúde de Minas Gerais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí - Minas Gerais, autoriza a firmar 
Convênio Geral de Intenções com a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, Objetivando 
definir as bases de cooperação mútua para assistência médico-sanitária à população do Município. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de 
dotações próprias incluídas no orçamento vigente. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 12 de dezembro de 1983. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
UBIRAÇI MARTINS 
Chefe de Gabinete.