norma nº 1020/1983

LEI N.° 1.020, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1983. 
Autoriza a assinatura de convênio com a Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos e contém outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos, para fins de instalar postos de correio nas sedes dos Distritos de 
Garapuava e Cabeceira Grande, e nos Povoados de Palmital e Boa Vista, neste Município. 
Art. 2º Para celebração do referido convênio, fica igualmente autorizada a 
designação de servidores municipais para a função de encarregados dos postos. A locação ou 
construção do prédio e enfim, outras exigências de praxe que a Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos use em convênios semelhantes. 
Art. 3º A duração, rescisão, vigência do acordo, serão examinados pelo Chefe do 
Executivo Municipal. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 12 de dezembro de 1983. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
UBIRACI MARTINS 
Chefe de Gabinete