| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1023 / 1983 |
| Date | 1983-12-28 |
| Ementa | Estabelece o Quadro Geral de Servidores Municipais para 1984, fixa seus vencimentos e contém outras providências. |
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LEI N.° 1.023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983. Estabelece o Quadro Geral de Servidores Municipais para 1984, fixa seus vencimentos e contém outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Quadro Geral de Servidores do Município de Unaí (MG), para o exercício de 1984 e respectivos vencimentos anuais são os seguintes a partir de 1º de janeiro de 1984. N º DE CARGOS........UNIDADE RÇAMENTÁRIA.............................VENCIMENTOS ANUAIS 001 Chefe de Gabinete..............................................................................................Cr$ 6.357.084,00 001 Auxiliar Administrativo III.................................................................................Cr$ 1.206.264,00 001 Recepcionista.......................................................................................................Cr$ 817.356,00 001 Auxiliar Administrativo I ....................................................................................Cr$ 707.556,00 002 Motoristas............................................................................................................Cr$2.050.752,00 001 Contínuo...............................................................................................................Cr$ 685.440,00 001 Assessor p/ assuntos Distritais.............................................................................Cr$ 2.048.640,00 ASSESSORIA JURÍDICA 001 Assessor Jurídico...............................................................................................Cr$ 3.437.244,00 001 Auxiliar Administrativo III................................................................................Cr$ 1.206.264,00 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E COORD. 010 Técnicos II.........................................................................................................Cr$ 48.303.120,00 001 Auxiliar Administrativo III..................................................................................Cr$ 1.206.264,00 001 Desenhista. .........................................................................................................Cr$ 1.332.000,00 001 Contínuo ................................................................................................................Cr$ 685.440,00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 001 Diretor ................................................................................................................Cr$ 2.859.864,00 004 Auxiliar Administrativo III..................................................................................Cr$ 4.825.056,00 002 Auxiliar Administrativo II...................................................................................Cr$ 1.930.008,00 003 Auxiliar Administrativo I.......................................................................................Cr$ 707.556,00 001 Porteiro Contínuo..................................................................................................Cr$ 685.440,00 DIVISÃO DE PESSOAL 001 Chefe de Divisão.................................................................................................Cr$ 2.048.640,00 003 Auxiliar Administrativo III..................................................................................Cr$ 3.618.792,00 001 Auxiliar Administrativo II....................................................................................Cr$ 965.004,00 DIVISÃO DE MATERIAL DE PATRIMÔNIO 001 Chefe de Divisão... ...........................................................................................Cr$ 2.048.640,00 002 Almoxarifes........................................................................................................Cr$ 2.171.280,00 001 Auxiliar Administrativo II.....................................................................................Cr$ 965.004,00 015 Vigias ...............................................................................................................Cr$ 12.669.480,00 007 Operários............................................................................................................Cr$ 4.798.080,00 DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO E ARQUIVO 001 Chefe de Divisão.................................................................................................Cr$ 2.048.640,00 001 Auxiliar Administrativo II.....................................................................................Cr$ 965.004,00 001 Auxiliar Administrativo I.......................................................................................Cr$ 707.556,00 001 Contínuo.................................................................................................................Cr$ 685.440,00 DEPARTAMENTO DA FAZENDA 001 Diretor .................................................................................................................Cr$ 2.859.864,00 001 Auxiliar Administrativo III..................................................................................Cr$ 1.206.264,00 DIVISÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS 001 Chefe de Divisão.................................................................................................Cr$ 2.048.640,00 002 Auxiliar Administrativo III..................................................................................Cr$ 2.412.528.00 002 Auxiliar Administrativo II...................................................................................Cr$ 1.930.008,00 005 Fiscal de Rendas II ............................................................................................Cr$ 6.031.380,00 005 Fiscal de Rendas I .............................................................................................Cr$ 5.126.820,00 DIVISÃO FINANCEIRA 001 Chefe de Divisão ................................................................................................Cr$ 2.048.640,00 001 Tesoureiro............................................................................................................Cr$.1.338.288,00 001 Auxiliar Administrativo III..................................................................................Cr$ 1.206.264,00 001 Auxiliar Administrativo II......................................................................................Cr$ 965.004,00 001 Auxiliar Administrativo I.......................................................................................Cr$ 707.556,00 DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO 001 Chefe de Divisão................................................................................................Cr$ 2.048.640,00 002 Técnico Contabilidade........................................................................................Cr$ 4.124.112,00 002 Auxiliar Administrativo III.................................................................................Cr$ 2.412.528,00 002 Auxiliar Administrativo II...................................................................................Cr$ 1.930.008,00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 001 Diretor .................................................................................................................Cr$ 2.859.864,00 001 Auxiliar Administrativo III..................................................................................Cr$ 1.206.264,00 DIVISÃO DE ENSINO DE 1º GRAU 001 Chefe de Divisão................................................................................................Cr$ 2.048.640,00 003 Auxiliar Administrativo III.................................................................................Cr$ 3.618.792,00 001 Bibliotecária .......................................................................................................Cr$ 904.908,00 006 Auxiliar Administrativo I....................................................................................Cr$4.245.336,00 003 Diretora Escolar .................................................................................................Cr$ 3.065.832,00 031 P.E.I .................................................................................................................Cr$ 24.697.824.00 185 R. A. E.I..........................................................................................................Cr$ 126.806.400,00 010 R. A . E. II .........................................................................................................Cr$ 7.303.440,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 001 Diretor .................................................................................................................Cr$ 2.859.864,00 001 Auxiliar Administrativo III..................................................................................Cr$ 1.206.264,00 DIVISÃO DE OBRAS 001 Chefe de Divisão ..............................................................................................Cr$ 2.048.640,00 001 Técnico Cadastro Imobiliário..............................................................................Cr$ 2.567.340,00 001 Topógrafo ..........................................................................................................Cr$ 1.383.804.00 001 Cadastrador.........................................................................................................Cr$ 1.206.240,00 005 Motoristas..........................................................................................................Cr$ 5.126.880,00 001 Auxiliar Administrativo III.....................................................................................Cr$ 965.004,00 001 Fiscal de Posturas ..............................................................................................Cr$ 1.025.364,00 002 Encarregado de Serviços ...................................................................................Cr$ 2.908.104,00 070 Operários .........................................................................................................Cr$ 47.980.800,00 002 Mestres- de - Obras .........................................................................................Cr$ 3.161.952,00 010 Pedreiros ..........................................................................................................Cr$ 12.158.880,00 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 001 Chefe de Divisão.................................................................................................Cr$ 2.048.640,00 004 Encarregado de Serviços ....................................................................................Cr$ 5.816.208,00 080 Operários ..........................................................................................................Cr$ 54.835.200,00 001 Motorista ............................................................................................................Cr$ 1.025.376,00 001 Jardineiro ...............................................................................................................Cr$ 951.612,00 006 Fiscais de Posturas...............................................................................................Cr$ 6.152.184,00 010 Magarefes ..........................................................................................................Cr$ 9.047.400,00 018 Telefonistas .....................................................................................................Cr$ 12.736.008,00 005 Mensageiros .......................................................................................................Cr$ 3.427.200,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS 001 Diretor .................................................................................................................Cr$ 2.859.864,00 002 Auxiliar Administrativo III.................................................................................Cr$ 2.412.528,00 DIVISÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS 001 Chefe de Divisão ...............................................................................................Cr$ 2.048.640,00 001 Mestre de Obras .................................................................................................Cr$ 1.580.976,00 018 Operadores de Máquinas .................................................................................Cr$ 21.210.176,00 020 Motoristas ........................................................................................................Cr$ 20.507.520,00 020 Carpinteiros ......................................................................................................Cr$ 16.863.360,00 030 Operários ..........................................................................................................Cr$ 20.563.200,00 004 Encarregados de Serviços...................................................................................Cr$ 5.816.208,00 DIVISÃO DE TRANSPORTE E OFICINA 001 Chefe de Divisão................................................................................................Cr$ 2.048.640,00 001 Encarregado de Serviços....................................................................................Cr$ 1.454.052,00 002 Mecânicos I (veículos)........................................................................................Cr$ 2.436.288,00 003 Mecânicos III (máquinas)...................................................................................Cr$ 4.999.320,00 005 Operários.............................................................................................................Cr$ 3.427.200,00 005 Auxiliar Ofício.....................................................................................................Cr$ 4.238.160,00 001 Eletricista .............................................................................................................Cr$ 904.716,00 001 Almoxarife ........................................................................................................Cr$ 1.085.640,00 005 Marceneiros .......................................................................................................Cr$ 5.272.380,00 001 Auxiliar Administrativo III..................................................................................Cr$ 1.206.264,00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 001 Diretor .................................................................................................................Cr$ 2.859.864,00 001 Auxiliar Administrativo III.................................................................................Cr$ 1.206.264,00 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL E HOSPITALAR 001 Chefe de Divisão.................................................................................................Cr$ 2.048.640,00 002 Vigias...................................................................................................................Cr$ 1.689.264,00 004 Motoristas...........................................................................................................Cr$ 4.101.504,00 001 Auxiliar Administrativo I.......................................................................................Cr$ 707.556,00 001 Fiscal de Posturas...............................................................................................Cr$ 1.025.364,00 015 Auxiliar de Saúde.............................................................................................Cr$ 10.613.340,00 001 Auxiliar Administrativo II.................................................................................Cr$ 965.004.00 005 Técnicos I (médicos).........................................................................................Cr$ 13.051.200,00 003 Operários............................................................................................................Cr$ 2.056.320,00 Art. 2º Em face do que determina o dispositivo constante da Constituição do Estado de Minas Gerais, o Quadro de Inativos e Pensionistas da Prefeitura Municipal é o seguinte: 001 Chefe de Serviço..................................................................................................Cr$ 2.859.864,00 001 Chefe de Obras....................................................................................................Cr$ 2.048.640,00 006 Professoras..........................................................................................................Cr$ 4.112.640,00 001 Inspetor de Ensino...............................................................................................Cr$ 975. 804,00 001 Topógrafo...........................................................................................................Cr$ 1.383.804,00 002 Operadores de Máquinas....................................................................................Cr$ 2.434.464,00 001 Jardineiro ............................................................................................................Cr$ 951.612,00 002 Chefes de Divisão................................................................................................Cr$ 4.097.280,00 005 Pensionistas à (Cr$ 57.120,00)............................................................................Cr$ 3.427.200,00 002 Pensionistas à (Cr$ 170.720,00)..........................................................................Cr$ 4.097.280,00 001 Pensionista à (Cr$ 238.322.00)...........................................................................Cr$ 2.859.864,00 001 Pensionista à (Cr$ 121.171,00)...........................................................................Cr$ 1.454.052,00 002 Pensionista à (Cr$ 85.680,00) ............................................................................Cr$ 2.056.320,00 Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar ao pessoal em exercício na Prefeitura Municipal mensalmente, gratificação por serviços extraordinários efetivamente prestados de acordo com as necessidades dos serviços e mediante prévia autorização. Art. 4º É fixado em Cr$ 2.856,00 (dois mil oitocentos e cinqüenta e seis cruzeiros) o abono família concedido pela lei municipal que regula a matéria. Art. 5º Fia o Executivo Municipal autorizado a contratar professores para regência de aulas extra-numerárias, no valor de Cr$ 800,00 ( oitocentos cruzeiros) por aula, nas escolas onde houver extensão de séries ( 5ª a 8ª ). Art. 6º As frações inferiores a Cr$ 1,00 (um cruzeiro) quando ocorrerem na elaboração das folhas de pagamento mensal serão arredondadas conforme o caso. Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984. Unaí (MG), 28 de dezembro de 1983. ADÉLIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal UBIRACI MARTINS Chefe de Gabinete