norma nº 976/1982

LEI Nº. 976, DE 1º DE ABRIL DE 1982. 
Autoriza o Executivo Municipal a pagar pensão a 
viúva de Magarefe. 
POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar, a cada mês, a Maria Claudina 
Anselmo, viúva de Dejair Marcelino Anselmo, ex-servidor desta Prefeitura, a importância de um 
salário mínimo até que seja deferida a pensão por parte do IAPAS. 
Art. 2º A presente autorização retroage à data de 1º de março de 1982. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 1º de abril de 1982. 
SAINT'CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
ARMANDO ALCEBIADES PAULINO 
Chefe de Gabinete