norma nº 977/1982

LEI N.º 977, DE 1º DE ABRIL DE 1982. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí autorizado a doar ao Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais de Unaí um terreno de propriedade do Município, situado à Rua Santa Luzia, 
nesta Cidade, medindo 420.00 m². 
Art. 2º O terreno destina-se à construção da sede própria do Sindicato. 
Art. 3º Nos termos do art. 99, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar n.º 03, de 28 
de dezembro de 1972, fica o Sindicato obrigado a edificar sua sede no terreno no prazo de 03 (três) 
anos, sob pena de retrocessão ao Patrimônio Público. 
Art. 4º As despesas com escrituração e outras decorrentes do contrato correrão por 
conta do Sindicato. 
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 1º de abril de 1982. 
SAINT ’CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
ARMANDO ALCEBIADES PAULINO 
Chefe de Gabinete