| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 1982 |
| Date | 1982-07-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a pagar pensão a viúva de motorista. |
| native_id | 2978 |
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LEI N.º 979, DE 9 DE JULHO DE 1982. Autoriza o Executivo Municipal a pagar pensão a viúva de motorista. O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar, a cada mês, a Rosalina Álvares da Silva, viúva de Sebastião José de Sousa, ex-servidor desta Prefeitura Municipal, a importância de um salário mínimo regional a título de pensão, até que lhe seja concedido igual beneficio pelo sistema previdenciário. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 1º de junho de 1982. Unaí (MG), 9 de julho de 1982. SAINT' CLAIR MARTINS SOUTO Prefeito Municipal ARMANDO ALCEBIADES PAULINO Chefe de Gabinete