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norma nº 979/1982

Tipo Lei
Número / Ano 979 / 1982
Date 1982-07-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a pagar pensão a viúva de motorista.
native_id2978

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LEI N.º 979, DE 9 DE JULHO DE 1982. 
Autoriza o Executivo Municipal a pagar pensão a 
viúva de motorista. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar, a cada mês, a Rosalina 
Álvares da Silva, viúva de Sebastião José de Sousa, ex-servidor desta Prefeitura Municipal, a 
importância de um salário mínimo regional a título de pensão, até que lhe seja concedido igual 
beneficio pelo sistema previdenciário. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
1º de junho de 1982. 
Unaí (MG), 9 de julho de 1982. 
SAINT' CLAIR MARTINS SOUTO 
Prefeito Municipal 
ARMANDO ALCEBIADES PAULINO 
Chefe de Gabinete 

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