| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 1983 |
| Date | 1983-03-08 |
| Ementa | Estabelece o Quadro Geral dos Servidores Municipais para 1983, fixa seus vencimentos e contém outras providências. |
| native_id | 2988 |
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LEI N. º 989, DE 8 DE MARÇO DE 1983. Estabelece o Quadro Geral dos Servidores Municipais para 1983, fixa seus vencimentos e contém outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Quadro Geral de Servidores do Município de Unaí (MG), para o exercício de 1983, e respectivos vencimentos anuais são os seguintes a partir de 1º de fevereiro de 1983. N.º DE CARGOS..........UNIDADE ORÇAMENTÁRIA........................................VENCIMENTOS ANUAIS GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA 01...................................Secretário Executivo.........................................................................Cr$ 1.680.000,00 01...................................Auxiliar Administrativo II.................................................................Cr$ 387.840,00 01...................................Contínuo............................................................................................Cr$ 316.032,00 GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA 01...................................Chefe de Gabinete..............................................................................Cr$ 3.360.000,00 01...................................Motorista............................................................................................Cr$ 412.476,00 01...................................Auxiliar Administrativo III...............................................................Cr$ 484.488,00 02..................................Auxiliar Administrativo II..................................................................Cr$ 775.680,00 01..................................Secretário de Gabinete........................................................................Cr$ 484.464,00 01..................................Porteiro Contínuo................................................................................Cr$ 316.032,00 01..................................Auxiliar Administrativo I...................................................................Cr$ 329.400,00 01..................................Contínuo.............................................................................................Cr$ 316.032,00 01..................................Secretário............................................................................................Cr$ 325.274,00 ASSESSORIA JURÍDICA 01..................................Assessor Jurídico.................................................................................Cr$ 1.680.000,00 01..................................Auxiliar Administrativo III..................................................................Cr$ 484.488,00 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 01..................................Administrador........................................................................................Cr$ 340.166,66 01..................................Economista.............................................................................................Cr$ 340.166,66 01..................................Engenheiro.............................................................................................Cr$ 340.166,66 01..................................Geógrafa.................................................................................................Cr$ 340.166,66 01.................................Advogado................................................................................................Cr$ 340.166,66 01.................................Arquiteta..................................................................................................Cr$ 352.166,70 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 01...................................Diretor................................................................................................Cr$ 1.380.000,00 01...................................Auxiliar Administrativo III................................................................Cr$ 484.488,00 01...................................Auxiliar Administrativo I..................................................................Cr$ 329.400,00 DIVISÃO PESSOAL 01..................................Chefe de Divisão...................................................................................Cr$ 960.000,00 02..................................Auxiliar Administrativo III...................................................................Cr$ 968.976,00 01..................................Auxiliar Administrativo II.....................................................................Cr$ 387.840,00 DIVISÃO DE MATEREIAL E PATRIMÔNIO 01.................................Chefe de Divisão....................................................................................Cr$ 960.000,00 01.................................Almoxarife..............................................................................................Cr$ 436.200,00 01.................................Auxiliar Administrativo III......................................................................Cr$ 484.488,00 06.................................Vigias.....................................................................................................Cr$1.896.192,00 05.................................Faxineiras..............................................................................................Cr$1.580.160,00 DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO E ARQUIVO 01.................................Chefe de Divisão....................................................................................Cr$ 960.000,00 DEPARTAMENTO DA FAZENDA 01.................................Diretor de Departamento........................................................................Cr$1.380.000,00 DIVISÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS 01.................................Chefe de Divisão....................................................................................Cr$ 960.000,00 01.................................Técnico de cadastro Imobiliário............................................................Cr$1.125.432,00 02.................................Fiscal de Rendas II.................................................................................C$ 969.192,00 01.................................Fiscal Rendas I........................................................................................Cr$ 412.308,00 01.................................Fiscal Distrital.........................................................................................Cr$ 316.032,00 01.................................Auxiliar Administrativo III.....................................................................Cr$ 484.488,00 DIVISÃO FINANCEIRA 01..................................Chefe de Divisão...................................................................................Cr$ 960.000,00 01..................................Tesoureiro.............................................................................................Cr$ 646.824,00 01..................................Auxiliar Administrativo I.......................................................................Cr$ 329.400,00 DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO 01.................................Chefe de Divisão....................................................................................Cr$ 960.000,00 02.................................Técnicos Contabilidade.........................................................................Cr$1.732.584,00 03.................................Auxiliar Administrativo III...................................................................Cr$1.453.464,00 01.................................Auxiliar Administrativo II.....................................................................Cr$ 387.840,00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 01..................................Diretor de Departamento......................................................................Cr$1.380.000,00 03..................................Auxiliar Administrativo III.................................................................Cr$ 1.453.464,00 02..................................Auxiliar Administrativo II...................................................................Cr$ 775.680,00 DIVISÃO ENSINO DE 1º GRAU 01..................................Chefe Divisão........................................................................................Cr$ 960.000,00 01..................................Bibliotecária...........................................................................................Cr$ 365.580,00 03..................................Diretores de Escola..............................................................................Cr$1.343.952,00 02..................................Supervisores de Escola.........................................................................Cr$ 632.064,00 02..................................Auxiliar Administrativo I.....................................................................Cr$ 658.800,00 31..................................P.E.I.- Professor de Ensino de 1º Grau I............................................Cr$10.826.688,00 02..................................R.A.E II – Regente Auxiliar de Ensino II..............................................Cr$ 640.320,00 187................................R.A.E.I – Regente Auxiliar de Ensino I.............................................Cr$52.886.592,00 03..................................Vice-Diretor..........................................................................................Cr$ 960.464,00 DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 01...................................Diretor de Departamento.....................................................................Cr$1.380.000,00 DIVISÃO DE OBRAS 01.................................Chefe Divisão..........................................................................................Cr$ 960.000,00 01.................................Desenhista..............................................................................................Cr$ 583.872,00 03.................................Pedreiros................................................................................................Cr$1.985.486,00 01................................Topógrafo..............................................................................................Cr$ 640.356,00 01................................Auxiliar de Topógrafo............................................................................Cr$ 364.716,00 06.................................Operadores de Máquinas.......................................................................Cr$3.564.144,00 01.................................Cadastrador...........................................................................................Cr$ 484.284,00 04.................................Motoristas..............................................................................................Cr$1.649.904,00 01.................................Auxiliar Administrativo II.....................................................................Cr$ 387.840,00 01.................................Fiscal de Posturas...................................................................................Cr$ 412.308,00 01.................................Encarregado de Serviços (R. Esgoto)....................................................Cr$ 803.952,00 45................................Operários (R. Esgoto)............................................................................Cr$14.221.440,00 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 01.................................Chefe Divisão.......................................................................................Cr$ 960.000,00 01.................................Enc. de Serviços (Limpeza Urbana)....................................................Cr$ 803.952,00 70.................................Operários (Limpeza Urbana)...............................................................Cr$22.122.240,00 02.................................Motoristas............................................................................................Cr$ 824.952,00 01.................................Jardineiro...............................................................................................Cr$ 413.592,00 03.................................Fiscais de Posturas................................................................................Cr$1.236.924,00 05.................................Magarefe...............................................................................................Cr$1.818.060,00 01.................................Enc.de Serviços (Matadouro)...............................................................Cr$ 693.036,00 01.................................Enc. de Serviços (Cemitério)................................................................Cr$ 363.636,00 04.................................Coveiros................................................................................................Cr$1.264.128,00 01.................................Auxiliar de Jardineiro............................................................................Cr$ 316.032,00 04.................................Enc. de Água e Luz de Distritos...........................................................Cr$1.131.264,00 01..................................Vigia.....................................................................................................Cr$ 316.032,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS 01.................................Diretor de Departamento.......................................................................Cr$1.380.000,00 01.................................Auxiliar Administrativo III....................................................................Cr$ 484,488,00 DIVISÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS 01.................................Chefe de Divisão....................................................................................Cr$ 960.000,00 04.................................Encarregado de Obras...........................................................................Cr$2.772.144,00 06.................................Operadores de Máquinas.......................................................................Cr$3.564.144,00 15.................................Motoristas..............................................................................................Cr$6.187.140,00 20.................................Carpinteiros (estradas)..........................................................................Cr$7.392.240,00 02.................................Encarregado de Serviço.........................................................................Cr$1.293.672,00 20.................................Operários...............................................................................................Cr$6.320.640,00 05.................................Ajudantes de Máquinas.........................................................................Cr$1.580.160,00 DIVISÃO DE TRANSPORTE E OFICINA 01.................................Chefe de Divisão.....................................................................................Cr$ 960.000,00 01.................................Encarregado de Serviços.........................................................................Cr$ 554.424,00 02.................................Mecânicos de Veículos.........................................................................Cr$1.207.176,00 02..................................Mecânicos de Máquinas.......................................................................Cr$1.651.440,00 01.................................Enc.Serviço (Fab.Manilha).....................................................................Cr$ 517.465,00 20.................................Operários (Fab.Manilha)......................................................................Cr$6.320.640,00 01................................Auxiliar de Oficina.................................................................................Cr$ 316.032,00 01................................Eletricista................................................................................................Cr$ 363.612,00 02................................Auxiliar de Mecânico..............................................................................Cr$ 632.064,00 01................................Chaveiro..................................................................................................Cr$ 316.032,00 03................................Carpinteiro..............................................................................................Cr$1.386.036,00 03................................Vigias......................................................................................................Cr$ 948.096,00 01................................Lavador/ Lubrificador.............................................................................Cr$ 316.032,00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 01................................Diretor de Departamento........................................................................Cr$1.380.000,00 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, AMBULATORIAL E DOMICILIAR. 01................................Chefe de Divisão......................................................................................Cr$ 960.000,00 02................................Vigias.......................................................................................................Cr$ 632.064,00 03................................Motoristas...............................................................................................Cr$1.237.428,00 02................................Faxineiras...............................................................................................Cr$ 632.064,00 01................................Auxiliar Administrativo II......................................................................Cr$ 387.840,00 01.................................Fiscal de Posturas...................................................................................Cr$ 412.308,00 01.................................Assistente Social....................................................................................Cr$ 462.012,00 10................................Auxiliar de Saúde...................................................................................Cr$3.294.000,00 Art. 2º Em face do que determina o dispositivo constante da Constituição do Estado de Minas Gerais, o quadro de inativos e pensionistas do Município de Unaí é o seguinte: 01...............................Chefe de Serviço....................................................................................Cr$ 1.380.000,00 01.................................Chefe de Obras.....................................................................................Cr$ 960.000,00 06.................................Professoras............................................................................................Cr$1.696.896,00 01.................................Topógrafo..............................................................................................Cr$ 640.356,00 05.................................Pensionistas...........................................................................................Cr$1.823.580,00 01.................................Pensionista.............................................................................................Cr$ 960.000,00 01.................................Pensionista............................................................................................Cr$1.380.000,00 01.................................Pensionista...........................................................................................Cr$ 484.596,000 02................................Operadores de Máquinas.......................................................................Cr$1.188.024,00 01................................Jardineiro...............................................................................................Cr$ 413.592,00 01................................Fiscal de Rendas.....................................................................................Cr$ 411.876,00 01................................Encarregado de Obras.............................................................................Cr$ 960.000,00 02................................Chefes de Divisão..................................................................................Cr$1.920.000,00 01................................Inspetor de Ensino..................................................................................Cr$ 282.816,00 Art. 3º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a pagar ao pessoal em exercício na Prefeitura Municipal mensalmente, gratificação por serviços extraordinários efetivamente prestados de acordo com as necessidades dos serviços e mediante prévia autorização. Art. 4º É fixado em Cr$ 1.178,40 (hum mil, cento e setenta e oito cruzeiros e quarenta centavos) o abono familiar concedido pela Lei Municipal que regula a matéria. Art. 5º Fica o Executivo autorizado a contratar professores para a regência de aulas extra numerárias, no valor de Cr$400,00 (quatrocentos cruzeiros) por aula, nas escolas onde houver extensão de séries de (5ª a 8ª). Art. 6º As frações inferiores à Cr$1,00 (um cruzeiro) quando ocorrerem na elaboração das folhas mensais de pagamento serão arredondadas conforme a caso. Art. 7º Revogam as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1983. Unaí (MG), 8 de março de 1983. ADÉLIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal UBIRACI MARTINS Chefe de Gabinete