norma nº 990/1983

LEI N. º 990, DE 22 DE MARÇO DE 1983. 
Aprova o Termo de Transferência de Posse 
Provisória de terreno em desapropriação firmado 
com a Companhia de Distritos Industriais de Minas 
Gerais - CDI –(MG) e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), aprovou, e eu, Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica aprovado a assinatura do Termo de Transferência de Posse Provisória de 
terreno em desapropriação, firmado pelo Poder Executivo Municipal de Unaí (MG), com a 
Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI - MG, para fins de liberação de áreas 
destinadas ao Distrito Industrial de Unaí, datado e 1º de outubro de 1981. 
 
Art. 2º Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal de Unaí (MG), a 
participar como interveniente, em todas as negociações de áreas a serem efetuadas pela Companhia 
de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI - MG, relativas aos terrenos a ele transferidos pelo 
Termo de Transferência de Posse Provisória mencionado no art. 1º desta Lei. 
 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Unaí (MG), 22 de março de 1983. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
UBIRACI MARTINS 
Chefe de Gabinete