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← Unaí (MG)

norma nº 991/1983

Tipo Lei
Número / Ano 991 / 1983
Date 1983-03-29
EmentaAltera o artigo 52 da Lei Municipal n.º 776/1975.
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LEI N. º 991, DE 29 DE MARÇO DE 1983. 
Altera o artigo 52 da Lei Municipal n.º 776/1975. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), aprovou, e eu, Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º O artigo 52 da Lei Municipal n.º 776/1975, passa a ter a seguinte redação: 
“Ao Prefeito Municipal, Presidente da Câmara, Vereadores, Diretores de Departamento e 
Assessores, quando em viagem administrativa ou de representação, será atribuída uma diária de 01 
(um) salário mínimo regional, aos Servidores Municipais da Câmara e Prefeitura ½ (meio) salário 
mínimo regional. 
Art. 2º Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Unaí, 29 de março de 1983. 
] 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
UBIRACI MARTINS 
Chefe de Gabinete 

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