| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 1983 |
| Date | 1983-03-29 |
| Ementa | Altera o artigo 52 da Lei Municipal n.º 776/1975. |
| native_id | 2990 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N. º 991, DE 29 DE MARÇO DE 1983. Altera o artigo 52 da Lei Municipal n.º 776/1975. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º O artigo 52 da Lei Municipal n.º 776/1975, passa a ter a seguinte redação: “Ao Prefeito Municipal, Presidente da Câmara, Vereadores, Diretores de Departamento e Assessores, quando em viagem administrativa ou de representação, será atribuída uma diária de 01 (um) salário mínimo regional, aos Servidores Municipais da Câmara e Prefeitura ½ (meio) salário mínimo regional. Art. 2º Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 29 de março de 1983. ] ADÉLIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal UBIRACI MARTINS Chefe de Gabinete