| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 1983 |
| Date | 1983-04-29 |
| Ementa | Considera de utilidade pública a Fraternidade Feminina Mestres do Rio Preto. |
| native_id | 2992 |
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LEI N. º 993, DE 29 DE ABRIL DE 1983. Considera de utilidade pública a Fraternidade Feminina Mestres do Rio Preto. FAÇO SABER QUE O POVO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fraternidade Feminina Mestres do Rio Preto, com sede e foro na cidade de Unaí (MG). Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar, através de decreto, a declaração de utilidade pública a que se refere o artigo 1º desta Lei. Art. 3º Revogadas as disposições, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí (MG), 29 de abril de 1983. ADÉLIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal UBIRACI MARTINS Chefe de Gabinete