norma nº 994/1983

LEI N.º 994, DE 29 DE ABRIL DE 1983. 
Considera de utilidade pública a Associação da 
Mulher Trabalhadora de Unaí (MG). 
FAÇO SABER QUE O POVO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação da Mulher Trabalhadora de 
Unaí, com sede e foro na cidade de Unaí (MG). 
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar, através de decreto, a 
declaração de utilidade pública a que se refere o artigo 1º desta Lei. 
 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 29 de abril de 1983. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
UBIRACI MARTINS 
Chefe de Gabinete