norma nº 995/1983

LEI N.º 995, DE 29 DE ABRIL DE 1983. 
Dispõe sobre pensão às viúvas de Ex-Prefeitos e 
contém outras providências. 
FAÇO SABER QUE O POVO DE UNAÍ - Minas Gerais, por seus representantes 
na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder pensão às viúvas de Ex￾Prefeitos do Município de Unaí - Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º Fica estipulado em 1 ½ (um e meio) salário mínimo regional, o valor mensal 
da pensão de que trata o artigo 1º desta Lei. 
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias 
no orçamento vigente. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 
1º de maio de 1983. 
Unaí (MG), 29 de abril de 1983. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
UBIRACI MARTINS 
Chefe de Gabinete