norma nº 996/1983

LEI N. º 996, DE 24 DE MAIO DE 1983. 
Autoriza o Executivo Municipal de Unaí, Estado de 
Minas Gerais a firmar convênio com a Ruralminas - 
Fundação Rural Mineira. 
FAÇO SABER QUE O POVO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí, Estado de Minas Gerais, autorizado a 
firmar convênio com a Ruralminas - Fundação Rural Mineira, objetivando a aquisição e instalação 
de equipamento para captação de sinal de televisão. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de 
dotações próprias no orçamento vigente. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 24 de maio de 1983. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
UBIRACI MARTINS 
Chefe de Gabinete