norma nº 998/1983

LEI N. º 998, DE 15 DE JUNHO DE 1983. 
Considera de utilidade pública a Fundação Coração 
de Jesus de Assistência à Criança Carente de Unaí – 
Estado de Minas Gerais. 
FAÇO SABER QUE O POVO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art.1º Fica declarado de utilidade pública a Fundação Coração de Jesus de 
Assistência à Criança Carente de Unaí, Estado de Minas Gerais, com sede e foro na cidade de Unaí. 
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar, através de decreto, a 
declaração de utilidade pública a que se refere o artigo 1º desta Lei. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 15 de junho de 1983. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
UBIRACI MARTINS 
Chefe de Gabinete