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norma nº 999/1983

Tipo Lei
Número / Ano 999 / 1983
Date 1983-06-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal de Unaí, Minas Gerais a firmar convênio com a Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - Ruralminas.
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LEI N. º 999, DE 27 DE JUNHO DE 1983. 
Autoriza o Executivo Municipal de Unaí, Minas 
Gerais a firmar convênio com a Fundação Rural 
Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - 
Ruralminas. 
FAÇO SABER QUE O POVO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí - Minas Gerais, autorizado a firmar 
convênio com a Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - Ruralminas, 
objetivando a aquisição de 50.000 (cinqüenta mil) litros de óleo diesel. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de 
dotações próprias no orçamento vigente. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 27 de junho de 1983. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
UBIRACI MARTINS 
Chefe de Gabinete 

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