| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 1983 |
| Date | 1983-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal de Unaí, Minas Gerais a firmar convênio com a Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - Ruralminas. |
| native_id | 2998 |
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LEI N. º 999, DE 27 DE JUNHO DE 1983. Autoriza o Executivo Municipal de Unaí, Minas Gerais a firmar convênio com a Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - Ruralminas. FAÇO SABER QUE O POVO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí - Minas Gerais, autorizado a firmar convênio com a Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - Ruralminas, objetivando a aquisição de 50.000 (cinqüenta mil) litros de óleo diesel. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Unaí (MG), 27 de junho de 1983. ADÉLIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal UBIRACI MARTINS Chefe de Gabinete