norma nº 2552/2008

LEI N. º 2.552, DE 3 DE JUNHO DE 2008. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 631.383,91 (seiscentos e trinta e um mil, trezentos e oitenta e três 
reais e noventa e um centavos) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a cobrir despesas decorrentes do 
regime de contratação temporária instituído pela Lei n.º 2.492, de 18 de julho de 2007, 
especificamente no âmbito das Secretarias Municipais da Educação e do Desenvolvimento Social e 
Cidadania. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
a 1º de abril de 2008. 
Unaí, 3 de junho de 2008; 64º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.552, de 3/6/2008) 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.552, de 3/6/2008) 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.552, DE 3 DE JUNHO DE 2008. 
Código Valor R$ 
02.04.01.12.362.0064.2144.3.1.90.04.00 25.677,76 
02.06.01.08.243.0042.2092.3.1.90.04.00 45.093,00 
02.06.01.08.243.0044.2099.3.1.90.04.00 110.506,23 
02.06.01.08.244.0043.2095.3.1.90.04.00 380.882,16 
02.06.02.08.482.0061.1045.3.1.90.04.00 19.499,94 
02.06.03.11.334.0052.2120.3.1.90.04.00 49.724,82 
Total 631.383,91 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.552, de 3/6/2008) 
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.552, DE 3 DE JUNHO DE 
2008. 
Código Valor R$ 
02.04.01.12.362.0064.2144.3.3.90.36.00 25.677,76
02.06.01.08.242.0050.2117.3.3.50.43.00 16.498,84
02.06.01.08.243.0042.2092.3.3.90.36.00 45.093,00
02.06.01.08.243.0044.2099.3.3.90.36.00 97.147,80
02.06.01.08.244.0043.2095.3.3.90.36.00 185.468,00
02.06.02.08.482.0061.1045.3.3.90.36.00 1.000,00
02.06.03.11.334.0052.2120.3.3.90.36.00 49.440,00
02.09.02.15.452.0083.2210.3.1.90.04.04 211.058,51
Total 631.383,91