norma nº 2553/2008

LEI N. º 2.553, DE 18 DE JUNHO DE 2008. 
Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos 
servidores públicos municipais. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revisada, em 5,58% (cinco vírgula cinqüenta e oito por cento), a 
remuneração dos servidores públicos municipais, extensivamente aos proventos da inatividade e às 
pensões pagas diretamente pelo Município, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 
37 da Constituição Federal e na Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2004. 
Art. 2º O percentual de que se trata o artigo 1° desta Lei corresponde ao somatório 
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de junho de 2007 a 
maio de 2008, obedecido o disposto no inciso VIII do artigo 73 da Lei Federal n.º 9.504, de 30 de 
setembro de 1997, c/c o inciso VIII do artigo 42 da Resolução n.º 22.718, de 28 de fevereiro de 
2008, do Tribunal superior Eleitoral – TSE. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
a partir de 1° de junho de 2008. 
Unaí, 18 de junho de 2008; 64º Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNCIA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.553, de 18/6/2008) 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis.