norma nº 2555/2008

LEI N. º 2.555, DE 24 DE JUNHO DE 2008. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco do Brasil S/A. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Unaí autorizado a contratar 
financiamento junto ao Banco do Brasil, no montante de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e 
oitenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de 
crédito. 
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado pelo caput 
deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito 
do Programa de Intervenções Viárias – Provias –, nos termos das Resoluções n.º 3.365, de 26 de 
abril de 2006 e n.º 3.372, de 16 de junho de 2006, do Conselho Monetário Nacional. 
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, 
fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser 
indicada no respectivo contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na 
falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes 
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
§ 1º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, 
fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a 
crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, 
nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput deste artigo. 
§ 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos 
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada 
um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da 
dívida, até o seu pagamento final. 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento 
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.555, de 24/6/2008) 
Art. 4º Os orçamentos municipais consignarão, anualmente, os recursos necessários 
ao atendimento da parte não financiada do Provias e das despesas relativas à amortização de 
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Ficam revogadas as seguintes Leis: 
I – n.º 2.398, de 6 de julho de 2006; e 
II – n.º 2.471, de 12 de abril de 2007. 
 
Unaí, 24 de junho de 2008; 64º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretario Municipal de Governo 
GEORGE LUIS TENIUS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Serviços Rurais 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.555, de 24/6/2008) 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis