norma nº 2556/2008

LEI N. º 2.556, DE 25 DE JUNHO DE 2008. 
Institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social – FMHIS – e o Conselho Municipal de 
Habitação de Interesse Social e Gestor do Fundo – 
CMHIS/GF – e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E GESTOR DO FUNDO 
Seção I 
Disposição Preliminar
Art. 1º Fica instituído, por esta Lei, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e Gestor do Fundo, identificados, 
respectivamente, pelas sigas FMHIS e CMHIS/GF. 
Seção II 
Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 
Subseção I 
Disposição Preliminar 
Art. 2º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, de natureza contábil, 
tem por objetivo centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a 
implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. 
Subseção II 
Das Fontes 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.556, de 25/6/2008) 
Art. 3º O FMHIS é constituído por: 
I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de 
habitação; 
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; 
IIII – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de 
habitação; 
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos 
de cooperação nacionais ou internacionais; 
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do 
FMHIS; e 
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados. 
Subseção III 
Das Aplicações dos Recursos do Fundo 
Art. 4º As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas 
aos programas de habitação de interesse social que contemplem: 
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e 
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e 
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; 
IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, 
complementares aos programas habitacionais de interesse social; 
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; 
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, 
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; e 
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo CMHIS/GF. 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.556, de 25/6/2008) 
§ 1º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos 
habitacionais. 
§ 2º A dotação prevista no Orçamento Geral do Município será automaticamente 
transferida para a conta do FMHIS, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis. 
§ 3º Os recursos que compõem o FMHIS serão depositados, preferencialmente, em 
instituição financeira estatal, em conta especial, sob a denominação: Fundo Municipal de Habitação 
de Interesse Social – FMHIS. 
§ 4º O saldo financeiro do FMHIS, apurado em balanço ao final de cada exercício, 
será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. 
Subseção IV 
Dos Procedimentos Contábeis
Art. 5º A contabilidade do FMHIS obedecerá às normas e procedimentos da 
contabilidade pública e contabilização centralizada, devendo evidenciar a situação contábil e 
financeira do Fundo, de modo a permitir a fiscalização e o controle dos órgãos competentes, na 
forma da legislação vigente. 
Art. 6º Sem prejuízo do disposto no artigo 5º desta Lei, a contabilidade será 
executada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e 
subseqüente, inclusive de apurar custos das aplicações definidas no respectivo plano de aplicação de 
recursos, bem como interpretar e apurar os resultados obtidos. 
Subseção V 
Da Prestação de Contas 
 Art. 7º A prestação de contas far-se-á em forma contábil, a ser subscrita pelo 
responsável técnico competente, precedida de parecer do Comitê Fiscal do CMHIS/GF, devendo ser 
apresentada, em periodicidade semestral, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – 
Comarca de Unaí – e, anualmente, ao Prefeito Municipal para que possa ser integrada à 
contabilidade geral e à prestação de contas do Município, sem prejuízo da possibilidade de 
requisição direta, pelo órgão ministerial oficiante, se for o caso. 
 Art. 8º A prestação de contas se comporá, além de outras peças usuais, de relatório 
de gestão e de demonstrações contábeis e financeiras com as respectivas notas explicativas. 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.556, de 25/6/2008) 
Subseção VI 
Dos Instrumentos de Transparência da Gestão do Fundo 
 Art. 9º É obrigatória a divulgação eletrônica das prestações de contas e das ações 
implementadas pelo FMHIS, por intermédio da página da Prefeitura Municipal de Unaí na Rede 
Mundial de Computadores (Internet) ou do próprio Fundo, em conformidade com o disposto no 
artigo 48 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000. 
 Art. 10. Serão adotados instrumentos que concorram ao atendimento da transparência 
da gestão fiscal do FMHIS. 
Subseção VII 
Do Controle Externo do Fundo 
 Art. 11. O FMHIS se sujeita ao controle externo, a ser exercido pelo Poder 
Legislativo Municipal de Unaí e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, através dos 
mecanismos e meios próprios. 
Subseção VIII 
Da Observância à Legislação de Regência 
 Art. 12. O FMHIS será regido de acordo com a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março 
de 1964, com a Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e demais legislações de regência. 
Subseção IX 
Da Aplicação subsidiária 
 Art. 13. Aplicam-se ao FMHIS, subsidiariamente e no que couberem, as normas que 
regulamentam o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS –, de que trata a Lei 
Federal n.º 11.124, de 16 de junho de 2005, bem como outros fundos municipais. 
(Fls. 5 da Lei n.º 2.556, de 25/6/2008) 
Seção III 
Do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e Gestor do Fundo 
Subseção I 
Disposições Preliminares 
Art. 14. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e Gestor do Fundo é 
um órgão de caráter permanente, de natureza deliberativa, composto, paritariamente, por 
representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil Organizada. 
Art. 15. O CMHIS/GF integra o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – 
SNHIS –, em conformidade com o disposto no inciso V do artigo 5º da Lei Federal n.º 11.124, de 
2005. 
Subseção II 
Da Composição 
Art. 16. O CMHIS/GF será constituído por 10 (dez) representantes, com seus 
respectivos suplentes, assim distribuídos: 
I – Representação do Governo Municipal; 
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e 
Cidadania, preferencialmente do Departamento de Habitação; 
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Rural e Econômico; 
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo; 
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços 
Urbanos; e 
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento. 
II – Representação da Sociedade Civil Organizada: 
a) 1 (um) representante de beneficiários de programas habitacionais, escolhido 
mediante Edital de Chamamento Público; 
(Fls. 6 da Lei n.º 2.556, de 25/6/2008) 
b) 2 (dois) representantes de segmentos ligados à área de habitação ou, na sua falta, 
de outros movimentos populares, escolhidos mediante Edital de Chamamento Público; 
 c) 1 (um) representante de associações comunitárias urbanas; e 
 d) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Planejamento Urbano – Compur –
necessariamente da representação da Sociedade Civil Organizada junto a tal colegiado. 
Subseção III 
Da Competência 
Art. 17. Compete, basicamente, ao CMHIS/GF: 
I – atuar como gestor do FMHIS, devendo para tanto: 
a) elaborar e aprovar plano de aplicação de recursos, orçamentos e metas anuais e 
plurianuais; 
b) deliberar sobre as contas do FMHIS; 
c) dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao 
FMHIS, nas matérias de sua competência; 
d) fiscalizar a aplicação dos recursos e a movimentação contábil do Fundo, o que se 
fará mediante constituição de comitê fiscal dentre seus membros; e 
e) prestar contas, observadas as disposições previstas nos artigos 7º a 10 desta Lei. 
II – elaborar e propor ao Prefeito Municipal a instituição da Política Municipal de 
Habitação de Interesse Social – PMHIS – e o Plano Habitacional de Interesse Social – PHIS –, 
como mecanismos destinados a orientar as ações voltadas a planos e programas habitacionais de 
interesse social, desenvolvendo estratégias para o acesso a terra urbanizada e a moradia à grupos 
familiares de menor poder aquisitivo, articulada com as demais políticas públicas, nas 3 (três) 
esferas de governo, estabelecendo base para o desenvolvimento urbano integrado na busca da 
garantia do direito à moradia digna, devendo para tanto: 
a) promover processos democráticos na formulação, implementação e controle dos 
recursos da política habitacional, estabelecendo canais permanentes de participação das 
comunidades e da sociedade civil organizada; 
(Fls. 7 da Lei n.º 2.556, de 25/6/2008) 
b) buscar articulação com os governos federal e estadual para a implementação de 
planos e programas habitacionais de interesse social; 
c) buscar utilização de processos tecnológicos que garantam a melhoria da qualidade 
habitacional e a redução de custos na implementação de planos e programas habitacionais de 
interesse social; 
d) estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de projetos 
compatíveis com as diretrizes e objetivos da PMHIS e do PHIS; 
e) adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto 
social de planos e programas habitacionais de interesse social; e 
f) estabelecer mecanismos para atendimento prioritário ao idoso, às pessoas 
portadoras de necessidades especiais e às famílias chefiadas por mulheres, nos planos e programas 
habitacionais de interesse social. 
III – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, 
alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, 
observados a PMHIS e o PHIS, bem assim as normas emanadas do Conselho Gestor do FNHIS nos 
casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais; 
IV – promover ampla publicidade das formas, regras e critérios de adesão aos 
programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, 
dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de 
intervenção, dos números e valores dos benefícios, dos financiamentos concedidos e das condições 
de concessão de subsídios, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade; 
V – promover audiências públicas e conferências representativas dos segmentos 
sociais existentes para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais 
existentes; 
VI – aprovar seu Regimento Interno no qual, inclusive, serão definidas e detalhadas 
as competências do Presidente, do Vice-Presidente, do Tesoureiro, do Secretário-Executivo e do 
Comitê Fiscal; e 
VII – exercer outras atribuições correlatas. 
(Fls. 8 da Lei n.º 2.556, de 25/6/2008) 
Subseção IV 
Disposições Gerais 
Art. 18. Os membros do CMHIS/GF serão indicados até 20 (vinte) dias antes do 
término do mandato dos conselheiros anteriores. 
Art. 19. Os conselheiros deverão guardar vínculo formal com os segmentos que 
representam. 
Art. 20. São impedidos de integrar o CMHIS/GF: 
I – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, do Vice￾Prefeito, dos Vereadores, dos Secretários Municipais e de ocupantes de cargos equiparados a 
Secretário Municipal; e 
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que 
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FMHIS, bem 
como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, destes profissionais. 
Art. 21. As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções. 
Art. 22. As resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em plenário, 
reuniões de diretoria, comitê fiscal e comissões deverão ser registrados em ata. 
Art. 23. O suplente substituirá o titular do Conselho nos casos de afastamentos 
temporários ou eventuais, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo. 
Art. 24. Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na 
situação de afastamento definitivo descrita no artigo 23 desta Lei, a instituição ou segmento 
responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para integrarem ao 
CMHIS/GF. 
Art. 25. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma 
única recondução para o período subseqüente. 
 
Art. 26. O CMHIS/GF terá um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro, um 
Secretário-Executivo e um Comitê Fiscal, que serão eleitos e constituídos pelos conselheiros. 
(Fls. 9 da Lei n.º 2.556, de 25/6/2008) 
Art. 27. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do 
CMHIS/GF incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no artigo 23 desta Lei, a 
Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente, procedendo-se, neste caso, nova eleição para a 
Vice-Presidência. 
Art. 28. As reuniões ordinárias do CMHIS/GF serão realizadas trimestralmente, com 
a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente 
ou mediante solicitação por escrito de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros efetivos. 
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, 
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. 
Art. 29. O CMHIS/GF atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou 
subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. 
Art. 30. A atuação dos membros do CMHIS/GF: 
I – não será remunerada; 
II – será considerada atividade de relevante interesse público e social; e 
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas 
que lhes confiarem ou deles receberem informações, na forma da legislação vigente. 
Art. 31. O CMHIS/GF não contará com estrutura administrativa própria, devendo a 
Prefeitura Municipal de Unaí, por intermédio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e 
Cidadania, garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das 
competências do Conselho e oferecer ao Ministério das Cidades os dados cadastrais relativos a sua 
criação e composição. 
Art. 32. Ao CMHIS/GF é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, 
grupos de trabalhos, câmaras temáticas e afins, especialmente para apresentar e/ou propor medidas 
que contribuam para concretização de suas atribuições. 
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. 
Art. 33. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de 
Habitação de Interesse Nacional e com o SNHIS. 
(Fls. 10 da Lei n.º 2.556, de 25/6/2008) 
Art. 34. O inciso VI do artigo 6º da Lei n.º 2.270, de 25 de janeiro de 2005, fica 
acrescido da seguinte alínea “z-f”: 
“Art. 6º ........................................................................................................................... 
VI – ................................................................................................................................ 
z-f) Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e Gestor do Fundo – 
CMHIS/GF.” (NR) 
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 25 de junho de 2008; 64º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO 
Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania 
(Fls. 11 da Lei n.º 2.556, de 25/6/2008) 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis.