norma nº 2557/2008

LEI N. º 2.557, DE 25 DE JUNHO DE 2008. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais) para atender à 
programação discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial tem por objeto acorrer despesas com 
custeio de imóveis locados pela Prefeitura Municipal de Unaí, através da Fundação Municipal de 
Arte e Cultura – Fumac –, os quais serão destinados à instalação e funcionamento do Museu 
Municipal Histórico e Cultural de Unaí, aos ensaios da Banda Municipal Lyra Capim Branco e às 
aulas da Escola Municipal de Música. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
a 1º de maio de 2008. 
Unaí, 25 de junho de 2008; 64º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.557, de 25/6/2008) 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis. 
LUIZ ANSELMO RIBEIRO DE SÁ 
Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Arte e Cultura – Fumac. 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.557, de 25/6/2008) 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.557, DE 25 DE JUNHO DE 2008. 
 
Item de 
Classificação 
Código Descrição Valor R$ 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 
13 
Fundação Municipal de Arte e Cultura 
Subunidade 02 Divisão de Arte e Cultura 
Função 13 Cultura 
Subfunção 392 Difusão Cultural 
Programa 0075 Arte e Cultura 
Projeto/Atividade 1067 
Incentivo à produção, publicação ou 
divulgação de trabalhos artísticos, técnicos 
ou culturais 
Natureza de 
Despesa 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
2.320,00 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.557, de 25/6/2008) 
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.557, DE 25 DE JUNHO DE 
2008. 
Item de 
Classificação 
Código Descrição Valor R$ 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 13 Fundação Municipal de Arte e Cultura 
Subunidade 02 Divisão de Arte e Cultura 
Função 13 Cultura 
Subfunção 392 Difusão Cultural 
Programa 0075 Arte e Cultura 
Projeto/Atividade 2166 Apoio a eventos culturais e comemorativos 
Natureza de 
Despesa 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
2.320,00