norma nº 2558/2008

LEI N. º 2.558, DE 25 DE JUNHO DE 2008. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender à programação 
discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a aquisição de 
equipamentos e materiais permanentes autorizada pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente – 
FMMA. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 25 junho de 2008; 64º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.558, de 25/6/2008) 
ALCIDES RIBEIRO DOS SANTOS 
Secretário Municipal do Meio Ambiente e 
 Desenvolvimento Rural e Econômico 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.558, de 25/6/2008) 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.558, DE 25 DE JUNHO DE 2008. 
 
Item de 
Classificação 
Código Descrição Valor R$ 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 07 Secretaria Municipal do Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Rural e Econômico 
Subunidade 02 Departamento de Meio Ambiente (Fundo 
Municipal do Meio Ambiente) 
Função 18 Gestão Ambiental 
Subfunção 541 Preservação e Conservação Ambiental 
Programa 0017 Educação Ambiental 
Projeto/Atividade 2037 Atividades de Educação Ambiental 
Natureza de 
Despesa 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
5.000,00 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.558, de 25/6/2008) 
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.558, DE 25 DE JUNHO DE 
2008. 
Item de 
Classificação 
Código Descrição Valor R$ 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 07 Secretaria Municipal do Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Rural e Econômico 
Subunidade 02 Departamento de Meio Ambiente (Fundo 
Municipal do Meio Ambiente) 
Função 18 Gestão Ambiental 
Sub-função 541 Preservação e Conservação Ambiental 
Programa 0017 Educação Ambiental 
Projeto/Atividade 2038 Incentivo à separação do lixo doméstico 
Natureza de 
Despesa 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física 
5.000,00