norma nº 2559/2008

LEI N.º 2.559, DE 7 DE JULHO DE 2008. 
Autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com 
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – 
BDMG – operações de crédito com outorga de 
garantia e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Unaí autorizado a celebrar com o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG –, operações de crédito até o montante 
de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinadas ao financiamento de projetos 
de saneamento básico e ambiental, infra-estrutura e desenvolvimento urbano, aquisição de patrulha 
mecanizada e fortalecimento institucional no âmbito do Programa de Modernização Institucional e 
Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais – Novo SOMMA –, cujas 
condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial 
as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 2º As operações de crédito de que trata o artigo 1º desta Lei subordinar-se-ão às 
seguintes condições gerais: 
I – juros de até 12% (doze por cento) ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de 
carência; 
II – atualização monetária do saldo devedor segundo a variação do Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – ou outro índice que vier a ser estabelecido para 
atualização monetária de valores; 
III – a dívida será paga em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e 
seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortização, respeitados os 
prazos definidos pelo BDMG para cada tipo de projeto; e 
IV – a participação do Município, a título de contrapartida, com recursos próprios, 
em montante compreendido entre 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) do valor do 
investimento financiável, conforme o tipo de projeto. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.559, de 7/7/2008) 
Art. 3º Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de crédito, 
por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, 
caução das Receitas de Transferência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação – ICMS – e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM –, em montante 
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios 
da dívida. 
Parágrafo único. As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a constituição 
de caução como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de sua extinção, pelas 
receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua substituição, independentemente 
de nova autorização. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o BDMG como seu 
mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das 
receitas de transferências mencionadas no caput do artigo 3º desta Lei, os recursos vinculados, 
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se 
refere o artigo 1º. 
Parágrafo único. Os poderes mencionados no caput deste artigo se limitam aos casos 
de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. 
Art. 5º Fica o Município autorizado a: 
I – participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a 
execução da presente Lei; 
II – aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa Novo 
SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de 
financiamento; 
III – abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, 
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato; e 
IV – aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte (MG) para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos. 
Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo 1º desta Lei. 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.559, de 7/7/2008) 
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 829.408,79 (oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e oito reais e setenta e nove 
centavos), ao orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão os oriundos de excesso de arrecadação decorrente da contratação da 
operação de crédito de que trata esta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a aquisição de 
equipamentos e materiais permanentes a serem utilizados no aterro sanitário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 7 de julho de 2008; 64º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretario Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.559, de 7/7/2008) 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º DA LEI N.º 2.559, DE 7 DE JULHO DE 2008. 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 09 Secretaria Municipal de Infra-estrutura e 
Serviços Urbanos 
Subunidade 03 Departamento de Serviços Comunitários 
Função 15 Urbanismo 
Subfunção 452 Serviços Urbanos 
Programa 0083 Desenvolvimento da Infra-estrutura Urbana 
Projeto/Atividade 1073 Construção do aterro sanitário 
Natureza de 
Despesa 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
829.408,79