norma nº 2560/2008

LEI N. º 2.560, DE 7 DE JULHO DE 2008. 
Institui o Museu Municipal Histórico e Cultural de 
Unaí. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Fundação Municipal de Arte e Cultura - 
Fumac –, o Museu Municipal Histórico e Cultural Maria Tôrres Gonçalves, com o 
acompanhamento do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – Compac. 
Art. 2º O Museu Municipal Histórico e Cultural de Unaí tem por objetivo principal 
promover o resgate e a preservação da memória histórico-cultural do Município, mormente 
mediante as seguintes ações: 
I – guardar e difundir objetos, obras de artes e documentos de diversos gêneros que 
contribuam com o conhecimento e estudos dos aspectos sociais, artísticos, culturais, políticos, 
econômicos, dentre outros, da história antiga e recente do Município de Unaí; 
II – coletar, conservar, preservar e divulgar o acervo museológico; 
III – promover estudos e pesquisas sobre o acervo museológico; 
IV – realizar certames, simpósios, oficinas, palestras, cursos, conferências e 
treinamentos em acervo, sempre com ênfase no processo educativo, priorizando a história e a 
cultura unaiense; 
V – organizar exposições das documentações, peças de preservações culturais e 
históricas; 
VI – manter permanentemente serviços culturais e educativos relacionados com o 
propósito do Museu e com acervo, envolvendo a participação constante da comunidade; 
VII – manter intercâmbio cultural e técnico com outros museus e com instituições 
culturais, educativas, sociais e comunitárias, nas três esferas governamentais, obedecidas as normas 
legais pertinentes; e 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.560, de 7/7/2008) 
VIII – realizar outras atividades necessárias ao desempenho efetivo do Museu, 
inclusive como agente conscientizador da comunidade. 
Art. 3º A instalação do Museu far-se-á em local determinado pela Fumac, em imóvel 
próprio ou locado pelo Município. 
 
Art. 4º O Museu Municipal Histórico e Cultural de Unaí, no exercício de suas 
atribuições institucionais, observará as normas de proteção do patrimônio cultural de que trata a Lei 
n.º 2.442, de 19 de dezembro de 2006.
Art. 5º Para a execução das atividades inerentes ao Museu, poderá o Chefe do
Executivo firmar convênios e outros instrumentos legais, com pessoas jurídicas de direito público 
e/ou privado. 
Art. 6º O Regulamento Interno do Museu Municipal Histórico e Cultural de Unaí, a 
ser proposto pela Fumac, com deliberação do Compac, será aprovado mediante decreto do Prefeito 
Municipal. 
Parágrafo único. O Regulamento Interno a que se refere o caput deste artigo 
estabelecerá as normas de organização e funcionamento do Museu, aí incluído o horário de 
visitação pública, bem assim referente à administração e direção que poderão ficar a cargo de 
Conselho Curador, entre outras disposições pertinentes. 
Art. 7º A Prefeitura Municipal de Unaí garantirá suporte técnico, físico e 
administrativo para o pleno funcionamento do Museu Municipal Histórico e Cultural de Unaí. 
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do
Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento de
dotações orçamentárias necessárias para garantir o funcionamento do Museu Municipal Histórico e 
Cultural de Unaí, na forma legal. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 7 de julho de 2008; 64º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.560, de 7/7/2008) 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
LUIZ ANSELMO RIBEIRO DE SÁ 
Diretor-Presidente da Fumac