norma nº 2561/2008

LEI N. º 2.561, DE 7 DE JULHO DE 2008. 
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e do 
Secretário Municipal de Unaí para o mandato 
compreendido entre 1º de janeiro de 2009 a 31 de 
dezembro de 2012 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal de 
Unaí, para o mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, é fixado 
em parcela única, observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, 
da Constituição da República, da seguinte forma: 
I – de R$ 12.380,00 (doze mil trezentos e oitenta reais) para o Prefeito; 
II – de R$ 6.190,00 (seis mil cento e noventa reais) para o Vice-Prefeito; e 
III – de R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinqüenta reais) para o Secretário 
Municipal. 
Parágrafo único. Equiparam-se a Secretário Municipal, para os efeitos desta Lei, o 
Procurador Geral do Município, o Corregedor Geral do Município, o Assessor Especial de Gabinete 
e o Secretário Geral da Câmara. 
Art. 2º Será devido, ainda, ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal o valor 
adicional correspondente a um subsídio mensal do respectivo cargo no mês de dezembro de cada 
ano. 
Art. 3º Os subsídios de que trata esta Lei somente poderão ser alterados por lei 
específica, assegurada sua revisão geral anual, sempre na mesma data da revisão da remuneração 
dos servidores públicos e sem distinção de índices. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009. 
Unaí, 7 de julho de 2008; 64º da Instalação do Município. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.561, de 7/7/2008) 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis