norma nº 795/1976

LEI N.º 795, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1976. 
Dispõe sobre venda de lotes onde existam 
benfeitorias e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender lotes pertencentes ao 
Patrimônio Municipal, onde já tenham sido construídas benfeitorias, independente de "hasta 
pública". 
Art. 2º Os lotes em que existirem edificações e ainda pertençam ao Patrimônio 
Municipal, deverão ser avaliados pela Comissão de Avaliadores da Prefeitura Municipal e serão 
vendidos aos seus respectivos ocupantes pelo preço da avaliação, sem licitação em "hasta pública". 
Art. 3º Os atuais ocupantes de terrenos urbanos, e pertencentes ao Patrimônio 
Municipal terão 1 (um) ano de prazo para regularizar sua posse, com as seguintes condições, a partir 
da sanção desta Lei. 
I - feita avaliação ficara a parte interessada na obrigação de efetuar o pagamento de 
20% (vinte por cento) do valor da avaliação; e 
II - o restante do pagamento será feito em 10 (dez) prestações mensais, iguais e 
sucessivas. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
 “Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 2 de fevereiro de 1976. 
JOSÉ RODRIGUES NETO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete