norma nº 796/1976

LEI N.º 796, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1976. 
Declara de utilidade pública o - Instituto Educacional 
Filantrópico Evangélico – IEFE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Educacional Filantrópico 
Evangélico - IEFE -, com sede provisória à Rua Canabrava, 225, nessa Cidade de Unaí, Estado de 
Minas Gerais. 
Art. 2º Fica também o Executivo Municipal autorizado a decretar de utilidade 
pública o que se refere o artigo 1º dessa Lei, bem como regulamentá-la. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor esta Lei na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e façam cumpri tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí 2 de fevereiro de 1976. 
JOSÉ RODRIGUES NETO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete