norma nº 797/1976

LEI N.º 797, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1976. 
Autoriza a firmar convênio com a Secretaria de 
Estado da Educação. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí, autorizado a firmar convênio com a 
Secretaria de Estado da Educação, do Estado de Minas Gerais, para a construção de 2 (duas) salas 
de aula, no prédio do Ginásio Estadual Virgílio de Melo Franco, nesta Cidade. 
Art. 2º As despesas decorrentes e que couberem à municipalidade, para a execução 
do convênio autorizado, correrão por conta da dotação – 01050307025 – Construção e Reforma de 
Prédios Escolares. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 10 de fevereiro de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete