norma nº 798/1976

LEI N.º 798, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1976. 
Autoriza a Prefeitura Municipal de Unaí a firmar 
convênio com o Governador do Estado de Minas 
Gerais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Unaí autorizada a firmar convênio com o 
Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação. 
Parágrafo único. O convênio a que se refere o artigo tem por finalidade a ampliação 
do prédio da Escola Estadual Deputado Eduardo Lucas, no Distrito de Cabeceira Grande, para 
extensão do ensino do 1º Grau, 1 e 2. 
Art. 2º Fica, ainda, autorizada a Prefeitura Municipal, custear as despesas 
decorrentes do presente convênio. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
 “Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 11 de fevereiro de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete